059 – As Quatro Longas Horas de Barco & O Petróleo

Três raparigas estudantes do 4º ano de Inglês da universidade de Díli. Meteram-se elas comigo. Fazem parte dum grupo de dez estudantes, 3 rapazes e 7 raparigas, que vão passar três dias de férias a Ataúro. Depois uma delas vai para Baucau, outra para Viqueque, na continuação das férias. A terceira ficará em Díli, pelo que percebi. E falámos em inglês, claro, sendo elas estudantes de inglês.

O rapaz ao centro, bem como a rapariga atrás são portugueses! Estão a viajar há um mês, e tencionam viajar durante dois anos. Fantástico.
Também anda aqui um casal da Áustria a viajar sozinho, troquei algumas palavras com eles. O rapaz louro atrás não disse nada, nem olhou. São todos muito caladinhos, não falam com ninguém e tenho de ser eu a a andar atrás deles e a meter-me com eles, perguntando-lhes de onde são. Hoje é o meu 13º dia de viagem, não vejo cabelos louros há sei lá quanto tempo, pelo que ver meia dúzia de cabeças louras (e mais os morenos portugueses) desperta-me atenção e curiosidade. Bom, mas eles não vão falar nada com ninguém, vão ficar quietinhos e caladinhos no seu canto. É espantoso. E eu que não paro quieta e corro o navio todo a meter-me com toda a gente e a tirar fotografias a todos. Se calhar vão cem pessoas neste barco. Talvez menos. Vou fotografar e cumprimentar quase toda a gente. Coitados, não têm escapatória, fechados num barco comigo. Também cumprimentei uma rapariga coreana sozinha – dá aulas e veio trabalhar alguns dias a Ataúro, disse-me.

Aqui está o meu novo guia para Ataúro: Natalino. O Natalino tem 20 anos (mas há alguém que tenha 20 anos?!), fala inglês e trabalha há dois meses na Timor MEGAtours. Não sabe conduzir, mas anda de bicicleta e por isso está aqui comigo. Tem mais sete irmãos – são ao todo duas raparigas e seis rapazes. Só agora conseguimos falar, porque eu ando a calcorrear o navio todo e o Natalino ficou (de castigo) a tomar conta das mochilas e das coisas – como por exemplo a bomba para encher os pneus das bicicletas (que é das grandes). Se calhar deve pensar que eu serei muito difícil de lidar, que nem consegue falar comigo. Mas espero que não, e efetivamente vou  adorar a sua companhia na ilha.

Fui bisbilhotar este carro. O motorista timorense está lá dentro. Tanto rondei o carro, como uma presa, que foi ele próprio que resolveu cumprimentar-me. Eu já tinha visto o cartaz da lepra em Metinaro (crónica 7), mas ainda não estava bem consciente da gravidade da situação. Há lepra em Timor-Leste. Ainda há lepra, seja onde for. Pensava que tal já nem existisse, que fosse uma doença do passado. Mas não é, explicou-me o rapaz que faz parte da Missão, e que conduz a pickup.  “The Leprosy Mission”, ou seja, a Missão da Lepra, é uma instituição de caridade cristã internacional que trabalha para a erradicação da lepra. Está ativa em 33 países ao redor do mundo, vejo no seu website. “A lepra rouba a saúde, felicidade e direitos humanos a milhões de pessoas. “The Leprosy Mission” traz a cura, inclusão e dignidade para as pessoas afetadas pela lepra, para as suas famílias e comunidade. Nós não vamos parar até que a lepra seja finalmente derrotada. Alguém é diagnosticado com lepra a cada dois minutos, e milhões vivem com as consequências da doença – porém muitos no mundo não sabem que ela existe”. Exatamente.
Acabei por ficar a falar um pouco com ele sobre Timor-Leste em geral, sobre o seu desenvolvimento e prioridades. Falámos em inglês. Timor só gasta, não produz, disse-me ele. Não tem rendimentos para além do petróleo, acrescentou.

Passou-se uma hora e ainda aqui vamos. Isto vai ser lindo. Pelo andar vou falar com toda a gente neste barco. Quer queiram, quer não. É que eu fico muito desassossegada quando estou fechada muito tempo no mesmo sítio. Recordo a crónica 2, nos aviões, em que a tripulação teve a calma e bom senso de me deixar em paz no meu desassossego. Também é a altura ideal para meter-me com toda a gente, a verdade seja dita. Não têm escapatória, mesmo. Vão fugir para onde? A nadar?

Ataúro à vista! Mas ainda falta uma hora para chegarmos ao porto, a esta velocidade. E já temos três horas de navegação.

Aproveito esta longa viagem de barco para falar do petróleo. É verdade, o petróleo. O belo do petróleo, aqui debaixo destas águas. Ou ali mais ao lado. É um dos temas quentes que falta abordar, nestas crónicas. Ainda faltam muitas crónicas – hoje é o 13º dia de viagem, num total de 26 – estamos a meio, caros leitores! Não desesperem, haveremos de chegar a bom porto. Hoje literalmente – pelo menos eu espero chegar ao porto de Ataúro. E dentro do barco, não a nadar. Chegaremos todos a bom porto, de certeza, eu no barco, vocês aí sentadinhos a acompanhar estas aventuras.

Falemos então do petróleo. Falar de Timor-Leste sem falar do petróleo, é como amputar-lhe um braço. Ou os dois braços. E as duas pernas. Vamos já aos números para termos uma melhor perceção:
De acordo com o último relatório trimestral do Banco Central de Timor-Leste, o qual administra o Fundo do Petróleo, o saldo atual é de 17 biliões de dólares¹.
Estão lá guardadinhos no Banco.

Fiquemos para já com uma introdução do jornal “Público”:
A economia continua a girar em torno da exploração petrolífera, que corresponde a cerca de 90% das receitas do orçamento de Estado. Mas esta é uma situação com prazo de validade. Desde o início da sua exploração, em 2005, as reservas de petróleo de Bayu-Undan renderam 16 mil milhões de dólares para o Fundo Petrolífero de Timor-Leste, mas o seu fim está próximo – as estimativas do think-tank timorense La’o Hamutuk apontam para que as reservas esgotem em dez anos.
Mas mais do que intensificar a exploração de recursos fósseis, a estratégia de Timor-Leste deveria privilegiar a diversificação económica, segundo a generalidade dos observadores. “Se durante os próximos anos Timor-Leste continuar a depender apenas de uma fonte – o Fundo Petrolífero – para pagar aos funcionários públicos, subsidiar os veteranos, fornecer serviços sociais e financiar mega-projectos, o actual processo de desenvolvimento pode tornar-se insustentável”.
Rui Feijó, que foi investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, dá o exemplo do sector agrícola, e em concreto da exportação de café, que “ainda não chegou aos níveis da época colonial”, como uma forma alternativa de obter rendimentos.
“Timor-Leste terá de continuar a desenvolver estradas, água e saneamento básico, irrigação, e infraestrutras básicas para garantir os serviços públicos”, escrevem os investigadores.
Apesar de sofrer de muitos dos problemas que atingem os países em desenvolvimento, a história recente de Timor-Leste também tem repercussões na economia atual. Rui Feijó conta que, por exemplo, o orçamento reservado para pagar pensões aos 40 mil veteranos da resistência é “superior aos orçamentos da saúde ou da educação”. “É uma estratégia de atirar dinheiro para cima das pessoas para conquistar a paz, mas é muito insustentável”, observa o ex-assessor presidencial de Xanana Gusmão.²

Falemos agora do Tratado das Fonteiras Marítimas assinado entre Timor-Leste e Austrália a 6 de março de 2018. Já vão ver as implicações que tem na questão do petróleo. Seguem alguns textos retirados do La’o Hamutuk, o think-tank timorense já apresentado na crónica 39. Comer chocolates e bombons, ou ler as páginas do La’o Hamutuk, é idêntico. O primeiro satisfaz a fome de doces e guloseimas. O segundo satisfaz a fome de conhecimento. Ambos dão grande prazer.

Timor-Leste e a Austrália nunca tiveram uma fronteira marítima até que o Tratado assinado em março de 2018 entre em vigor. Embora a exploração de petróleo no Mar de Timor remonte há mais de 40 anos, e embora a Indonésia, Austrália e Timor-Leste tenham feito uma série de acordos ilegais e interinos de partilha de receitas, até recentemente a Austrália não estava disposta a negociar uma fronteira marítima permanente, o que constituía  uma fonte de censura para a Austrália no cenário internacional.³

No dia 11 de Abril de 2016, Timor-Leste anunciou que tinha acabado de notificar a Austrália que estava a iniciar “procedimentos de conciliação obrigatórios ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), com o objectivo de concluir um acordo com a Austrália sobre fronteiras marítimas permanentes. ” (…) Como explicou o porta-voz da RDTL Agio Pereira na Rádio Nacional da Austrália, Timor-Leste está frustrado com a intransigência australiana dos últimos 14 anos, preocupado com o facto dos acordos “provisórios” poderem evoluir para se tornarem permanentes. Procura olhar para o futuro e acelerar a definição da fronteira marítima.⁴

Em 2018, depois de prolongados esforços conciliatórios, a vitória de Timor-Leste ao assinar este Tratado com a Austrália é significativa. O Tratado estabelece as fronteiras marítimas no Mar de Timor. Depois de décadas de ocupação e luta, o governo australiano finalmente aceitou o direito soberano do seu vizinho do norte a uma fronteira baseada na lei internacional atual.
A Austrália impedia que Timor-Leste estabelecesse a sua fronteira comum desde antes da restauração da independência. De 2000 a 2013, os líderes de Timor-Leste reconheceram a teimosia de Camberra assinando acordos que permitiam a produção de petróleo e gás – a principal fonte de dinheiro da jovem nação. No entanto, muitos sentiram que a luta pela independência nacional estaria incompleta sem estas fronteiras definidas. Em 2004, a sociedade civil de Timor-Leste formou o Movimento Contra a Ocupação do Mar de Timor (MKOTT) e amigos na Austrália formaram a Campanha da Justiça do Mar de Timor, com o apoio de ativistas em todo o mundo. Há cinco anos atrás, em 2013, o governo de Timor-Leste juntou ainda a sua diplomacia à luta do povo.⁵

(Fotos retiradas de La’o Hamutuk)

Nesse ano, em 2013, rebentou o escândalo das escutas colocadas pelos serviços secretos australianos durante o processo de negociações em 2004, em que um grupo de agentes australianos aproveitou um suposto programa de assistência humanitária para colocar um sistema de espionagem no Palácio do Governo em Timor-Leste. Hoje é inclusivamente o mote de uma peça de teatro australiana. O caso, que só foi descoberto em 2013, causou um dos momentos de maior tensão diplomática entre Díli e Camberra, especialmente porque a espionagem foi feita quando os dois países negociavam as fronteiras marítimas. O homem que denunciou a espionagem, conhecido apenas como Testemunha K, continua sem passaporte, na Austrália, impedido de sair do país.⁶ Em Setembro de 2018, o Tribunal de Camberra iniciou o seu julgamento. As escutas foram instaladas em 2004 por uma equipa liderada por esta ‘Testemunha K’ durante obras de reconstrução dos escritórios, oferecidas como cooperação humanitária pela Austrália. De acordo com os relatos, através das escutas, o Governo australiano obteve informações que permitiriam favorecer as intenções australianas nas negociações com Timor-Leste da fronteira marítima e pelo controlo da zona Greater Sunrise, uma rica reserva de petróleo e gás.
Peter Galbraith, um ex-diplomata da ONU que integrou a equipa de Timor-Leste espiada em 2004, criticou a Justiça australiana relativamente ao caso. Em declarações ao jornal britânico The Guardian, Galbraith considerou a acusação aos dois homens uma ação “vingativa e sem sentido”, defendendo que a Austrália devia esquecer este “episódio pouco edificante”. Galbraith insistiu que a operação de espionagem conduzida contra ele e outros funcionários de Timor-Leste foi “claramente um crime” à luz da lei internacional.⁷

Foi portanto necessário forçar a Austrália a negociar a delimitação das fronteiras marítimas com Timor-Leste, o que estava a ser inviável dado que a Austrália se retirava sistematicamente dos procedimentos de resolução internacionais. Timor-Leste teve de recorrer às Nações Unidas.⁸ “Tivemos que recorrer a um mecanismo desenhado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que abriu espaço para se constituir uma comissão conciliatória” entre Timor-Leste e Austrália, acrescentou o ex-primeiro-ministro e antigo Presidente timorense, Xanana Gusmão”.⁹
Mesmo assim, a Austrália quis contestar a competência jurisdicional desta Comissão das Nações Unidas, no entanto não foi bem sucedida. A comissão de conciliação das Nações Unidas declarou-se competente para continuar com o procedimento de conciliação entre Timor-Leste e a Austrália sobre fronteiras marítimas.⁸

Mapa das Fronteiras do novo Tratado Marítimo 2018 retirado de:
http://www.laohamutuk.org/Oil/Boundary/2018/TreatyMapCenter.png

Em Março de 2018 foi finalmente assinado este Tratado histórico entre Timor-Leste e a Austrália. A linha preta no mapa representa o tratado da fronteira australiano-indonésia de 1972, que permanece em vigor. A área amarela é a Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (JPDA, que em inglês significa “Timor-Leste and Australia Joint Petroleum Development Area), área essa que foi dividida 50-50 entre a Indonésia e a Austrália de 1991 a 1999, e 90-10 entre Timor-Leste e a Austrália desde 2002. Sob o novo Tratado das Fronteiras Marítimas, de 2018, quase tudo pertence 100% a Timor-Leste, embora a Austrália não devolva os 2,4 biliões de dólares que já recebeu durante aquele tempo.

Três campos de petróleo e gás foram desenvolvidos comercialmente na JPDA: o Elang-Kakatua, que foi foi desativado em 2007; o Kitan, que foi fechado em 2015, e o Bayu-Undan, que ainda tem 2 a 3 anos de produção. Muitos outros contratos de exploração foram assinados e abandonados pela JPDA, com 70 poços de teste perfurados ao longo das últimas três décadas, de modo que provavelmente não existirão reservas de petróleo e gás não descobertas, significativas e comercialmente viáveis (além do Greater Sunrise).
Todas as novas receitas governamentais da JPDA irão para Timor-Leste assim que o tratado for ratificado, o que poderá fazer aumentar as receitas de Díli em cerca de 100 milhões de dólares provenientes dos últimos charcos de petróleo e gás de Bayu-Undan.

No lado ocidental da JPDA, a parte sul da fronteira lateral (linha branca) fica mais a oeste do que os antigos limites da JPDA. Como resultado, o pequeno campo de Buffalo pertence agora a Timor-Leste. O Buffalo produziu 20 milhões de barris de petróleo de 1999 até ser fechado em 2005, e a Austrália manterá essas receitas. Em 2016, um novo contrato foi assinado com uma nova empresa que espera usar tecnologia moderna para extrair cerca de 30 milhões de barris adicionais. Se o fizerem, Timor-Leste poderá receber 500 milhões de dólares.

No lado leste, a parte central da fronteira leste da JPDA moveu-se para fora, colocando mais do campo Greater Sunrise nas águas de Timor-Leste. Atualmente, uma linha (branca) foi traçada através do Greater Sunrise, colocando 30% do campo na Austrália e 70% em Timor-Leste. Como o campo ainda está em ambos os países, será administrado em conjunto; ambas as nações precisam de entrar em acordo sobre como será desenvolvido. O Tratado e os conciliadores ofereceram vários incentivos para que Timor-Leste aceite um gasoduto desde o Sunrise até Darwin, na fábrica de GNL (Gás Natural Liquefeito) de Darwin, a qual tem vindo a processar o gás de Bayu-Undan e que em breve vai ficar parado, mas os políticos de Díli rejeitam esta opção.

Ambos os limites laterais são provisórios. Eles serão deslocados para fora, para se alinharem com uma futura fronteira Indonésia/Timor-Leste, depois dos campos de petróleo Laminaria-Corallina (a leste) e Sunrise (a oeste) terminarem as suas vidas produtivas.

Independentemente de como o Sunrise é desenvolvido, o La’o Hamutuk preocupa-se com o facto de que promessas exageradas de amplos benefícios económicos possam desviar a atenção da necessidade urgente de diversificar a economia de Timor-Leste, longe do petróleo e do gás. De acordo com as projeções mais otimistas e credíveis, o Sunrise pode financiar Timor-Leste por menos de uma geração. Segundo o La’o Hamutuk, “devemos aos nossos filhos e netos pensar mais adiante e não nos deixarmos influenciar por considerações emocionais, partidárias ou pessoais”.

Timor-Leste vai retomar a negociação da sua fronteira marítima com a Indonésia, negociações essas que deverão ser mais fáceis do que as da Austrália. Uma vez que isto esteja resolvido, a Austrália e a Indonésia poderão emendar e ratificar o seu esboço do Tratado de 1997, onde foi estabelecida uma linha divisória da coluna de água entre ambas – Austrália e Indonésia.

O novo Tratado de 2018 sobre Fronteiras Marítimas indica que Timor-Leste não “terá direito a indemnização” pelo dinheiro já recebido pela Austrália, cerca de cinco biliões de dólares. No entanto, o Tratado cita “bons vizinhos e num espírito de cooperação e amizade… de forma a alcançar uma solução equitativa”. Neste novo clima de respeito mútuo, a Austrália deveria devolver o que tirou durante os quase 30 anos que lucrou por ter apoiado a ocupação brutal e ilegal da Indonésia deste país.⁵

 “Obrigada Júlia. Colocaste um fim a uma sombra do passado na nossa relação! Agora, Timor-Leste e Austrália podem olhar em frente, sem desconfiança!
[Foto retirada de http://www.laohamutuk.org/Oil/Boundary/2017/ThanksJulie.jpg]

O Tratado entre Timor-Leste e a Austrália estabelecendo as suas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor foi assinado pelos Ministros dos dois países em Nova Iorque na tarde de terça-feira, 6 de março de 2018. O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, o Presidente da Comissão de Conciliação Peter Taksøe-Jensen e os Ministros Julie Bishop e Agio Pereira falaram na assinatura e depois realizaram uma conferência de imprensa e uma recepção.⁶

Milhares de pessoas receberam em festa Xanana Gusmão, quando regressou a Timor-Leste depois de uma ausência de seis meses e após a assinatura do novo Tratado.¹⁰

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¹ “Petroleum Fund Quartely Report – Report No.53, 30 September 2018”. Banco Central de Timor-Leste. Página consultada a 27 Novembro 2018,
<https://www.bancocentral.tl/uploads/documentos/documento_1541488835_5898.pdf>

² Ribeiro, João Ruela (2017, 21 Julho) “Em Timor, o petróleo é a fonte de 90% das receitas – e está a secar”. Jornal Público. Página consultada a 27 Novembro 2018,
<https://www.publico.pt/2017/07/21/mundo/noticia/o-pais-onde-se-gasta-mais-com-veteranos-do-que-com-escolas-1779962>

³ La’o Hamutuk (2018, 29 Outubro) “2016-2018: Compulsory Conciliation leads to a Maritime Boundary Treaty between Australia and Timor-Leste”, “Background”. Página consultada a 27 Novembro 2018,
<http://www.laohamutuk.org/Oil/Boundary/18ConcilTreaty.htm>

⁴ La’o Hamutuk (2018, 29 Outubro) “2016-2018: Compulsory Conciliation leads to a Maritime Boundary Treaty between Australia and Timor-Leste”. Página consultada a 27 Novembro 2018,
<http://www.laohamutuk.org/Oil/Boundary/18ConcilTreaty.htm#6CompConc>

⁵ La’o Hamutuk (2018, 25 Março) “The Timor-Leste-Australia Maritime Boundary Treaty”. Página consultada a 27 Novembro 2018,
<http://laohamutuk.blogspot.com/2018/03/the-timor-leste-australia-maritime.html>

⁶ Agência Lusa (2018, 18 Abril) “Obra de teatro mostra espionagem australiana em Timor-Leste nas negociações de fronteiras”. Jornal Online O Observador. Página consultada a 27 Novembro 2018,
<https://observador.pt/2018/04/18/obra-de-teatro-mostra-espionagem-australiana-em-timor-leste-nas-negociacoes-de-fronteiras/>

⁷ Agência Lusa (2018, 12 Setembro) “Tribunal de Camberra inicia julgamento de delator de escutas em Timor-Leste”. Jornal Diário de Notícias. Página consultada a 27 Novembro 2018,
<https://www.dn.pt/lusa/interior/tribunal-de-camberra-inicia-julgamento-de-delator-de-escutas-em-timor-leste-9837747.html>

⁸ Agência Lusa (2016, 26 Setembro) “Comissão da ONU declara-se competente para conciliação entre Timor-Leste e Austrália”. Sapo Notícias. Página consultada a 27 Novembro 2018,
<http://noticias.sapo.tl/portugues/info/artigo/1486294.html>

⁹ Agência Lusa (2017, 6 Abril) “Conciliação da ONU sobre fronteiras no Mar de Timor resultará em acordo ou relatório – Xanana Gusmão”. Sapo Notícias. Página consultada a 27 Novembro 2018,
<https://24.sapo.pt/noticias/nacional/artigo/conciliacao-da-onu-sobre-fronteiras-no-mar-de-timor-resultara-em-acordo-ou-relatorio-xanana-gusmao_22202490.html>

¹⁰ Agência Lusa (2018, 11 Março) “Milhares no regresso a Díli de Xanana Gusmão depois de tratado de fronteiras com Austrália”. Página consultada a 27 Novembro 2018,
<https://www.dn.pt/lusa/interior/milhares-no-regresso-a-Díli-de-xanana-gusmao-depois-de-tratado-de-fronteiras-com-australia-9177921.html>